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LEIS:
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LEI 10 2018 – LEI COMPLEMENTAR 017 2013 GRATIFICAÇÃO REGIME PRÓPRIO R.P.P.S.
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LEI 09 2018 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S.
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LEI 48 2016 – HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
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LEI 39 2016 – ALTERA A LEI N 09 2016 FUNDO DE PREVIDFENCIA PROPRIA
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LEI 20 2017 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
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LEI 19 2017 – ALTERA LEI Nº 092016 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R.P.P.S.
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LEI 09 2016 – CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
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Decretos:
DECRETO 003-2018 – NOMEIA COMITÊ DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
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DECRETO 013 2016 – NOMEAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA FUNDO PREVIDÊNCIA
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DECRETO 010 2016 – NOMEAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL FUNDO PREVIDÊNCIA
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