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LEIS:

LEI 10 2018 – LEI COMPLEMENTAR 017 2013 GRATIFICAÇÃO REGIME PRÓPRIO R.P.P.S.

LEI 09 2018 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S.

LEI 48 2016 – HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

LEI 39 2016 – ALTERA A LEI N 09 2016 FUNDO DE PREVIDFENCIA PROPRIA

LEI 20 2017 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

LEI 19 2017 – ALTERA LEI Nº 092016 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R.P.P.S.

LEI 09 2016 – CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Decretos:

DECRETO 003-2018 – NOMEIA COMITÊ DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

DECRETO 013 2016 – NOMEAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA FUNDO PREVIDÊNCIA

DECRETO 010 2016 – NOMEAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL FUNDO PREVIDÊNCIA

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