Leis

ANO: 2023

LEI-029-2023-ALTERACAO-DA-LEI-COMPLEMENTAR-No-043-2021

LEI-022-2023-HOMOLOGA-A-REAVALIACAO-ATUARIAL-2023

EMENDA À LEI ORGANICA 001 2023 – RPPS

ANO: 2022:

LEI 019 2022 – HOMOLOGAÇÃO CALCULO ATUARIAL

ANO: 2021:

LEI-044-2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO

LEI-043-2021 – REESTRUTURACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO

LEI 029 2021 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL

ANO 2020:

– LEI 035 2020 – PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES SANTANAPREV

– LEI 034 2020 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 09 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

– LEI 024 2020 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL

– LEI 007 2020 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

ANO 2019:

– LEI 020 2019 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL

ANO 2018:

– LEI 015 2018 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL

– LEI 10 2018 – LEI COMPLEMENTAR 017 2013 GRATIFICAÇÃO REGIME PRÓPRIO R.P.P.S.…………………………..

– LEI 09 2018 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S.

ANO 2017:

– LEI 20 2017 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS…

– LEI 19 2017 – ALTERA LEI Nº 092016 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R.P.P.S.

ANO 2016:

– LEI 48 2016 – HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL…

– LEI 39 2016 – ALTERA A LEI N 09 2016 FUNDO DE PREVIDFENCIA PROPRIA

– LEI 09 2016 – CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL