Leis

– LEI 10 2018 – LEI COMPLEMENTAR 017 2013 GRATIFICAÇÃO REGIME PRÓPRIO R.P.P.S.…………………………..

– LEI 09 2018 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S.

ANO 2017:   

– LEI 20 2017 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS…

– LEI 19 2017 – ALTERA LEI Nº 092016 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R.P.P.S.

– LEI 48 2016 – HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL…

– LEI 39 2016 – ALTERA A LEI N 09 2016 FUNDO DE PREVIDFENCIA PROPRIA

– LEI 09 2016 – CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL