ANO: 2025
LEI-040-2025-HOMOLOGA-A-REAVALIACAO-ATUARIAL-2025
ANO: 2024
LEI-031-2024-HOMOLOGA-A-REAVALIACAO-ATUARIAL-2024
ANO: 2023
LEI-029-2023-ALTERACAO-DA-LEI-COMPLEMENTAR-No-043-2021
LEI-022-2023-HOMOLOGA-A-REAVALIACAO-ATUARIAL-2023
EMENDA À LEI ORGANICA 001 2023 – RPPS
ANO: 2022
LEI 019 2022 – HOMOLOGAÇÃO CALCULO ATUARIAL
ANO: 2021
LEI-044-2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO
LEI-043-2021 – REESTRUTURACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO
LEI 029 2021 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL
ANO 2020
LEI 035 2020 – PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES SANTANAPREV
LEI 024 2020 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL
LEI 007 2020 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
ANO 2019
LEI 020 2019 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL
ANO 2018
LEI 015 2018 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL
LEI 10 2018 – LEI COMPLEMENTAR 017 2013 GRATIFICAÇÃO REGIME PRÓPRIO R.P.P.S.
LEI 09 2018 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – R.P.P.S.
ANO 2017
LEI 20 2017 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS…
LEI 19 2017 – ALTERA LEI Nº 092016 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R.P.P.S.
ANO 2016
LEI 48 2016 – HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL…
LEI 39 2016 – ALTERA A LEI N 09 2016 FUNDO DE PREVIDFENCIA PROPRIA
LEI 09 2016 – CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL